Advocacia em Direito do Consumidor, com atendimento on-line em todo o Brasil.
Atuação em questões envolvendo bancos, benefícios do INSS, planos de saúde, companhias aéreas e prestadores de serviços. Atendimento pelo WhatsApp, por telefone e presencialmente em Bastos/SP.
Direito do Consumidor
Ao selecionar um tema, a mensagem para o WhatsApp é aberta com o assunto preenchido.
Descontos não autorizados no benefício
Mensalidades de associações, seguros ou serviços descontados do benefício sem autorização do segurado.
Cartão de crédito consignado (RMC/RCC)
Contratação de cartão consignado quando o consumidor pretendia um empréstimo, com desconto mensal no benefício ou no salário.
Empréstimos não contratados
Consignado ou crédito pessoal registrado em nome do consumidor sem a sua contratação.
Golpe do Pix e invasão de conta
Transferências não reconhecidas, conta invadida e falsos atendimentos bancários.
Superendividamento
Repactuação de dívidas de consumo, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com preservação do mínimo existencial.
Plano de saúde: negativa e reajuste
Negativa de cobertura de exames, cirurgias e tratamentos, reajustes e cancelamento de contrato.
Transporte aéreo
Cancelamento, atraso, overbooking, conexão perdida e bagagem extraviada ou danificada.
Nome negativado e cobranças indevidas
Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e cobranças de telefonia, internet e energia por serviços não contratados.
Para outros assuntos, entre em contato pelo WhatsApp.
Atendimento on-line
Os processos judiciais tramitam de forma eletrônica, o que permite o atendimento a clientes de qualquer cidade do Brasil.
Contato inicial
Pelo WhatsApp, por mensagem ou áudio, ou por telefone.
Envio de documentos
Extratos, contratos, faturas e conversas podem ser enviados por foto.
Análise e orientação
O advogado analisa a documentação e esclarece os caminhos possíveis e os prazos aplicáveis.
Acompanhamento
As atualizações do caso são informadas ao cliente pelos canais de atendimento.
Prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor
O CDC estabelece prazos para reclamar de defeitos e para pedir reparação de danos.
Produtos e serviços não duráveisPrazo para reclamar de defeito aparente (CDC, art. 26, I).
Produtos e serviços duráveisPrazo para reclamar de defeito aparente (CDC, art. 26, II).
Danos causados por defeitoPrazo para pedir reparação (CDC, art. 27).
Em transações via Pix não reconhecidas, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) deve ser solicitado diretamente à instituição financeira.
Sobre o atendimento
Advogado responsável
Felipe de Souza Santos, inscrito na OAB/SP sob o nº 460.998.
Comunicação clara
As etapas do caso são explicadas em linguagem acessível.
Contrato escrito
A prestação de serviços é formalizada em contrato.
Processo eletrônico
Atuação na Justiça Estadual, do Trabalho e Federal.
Antes de falar com o escritório
Moro em outro estado. Posso ser atendido?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp e por telefone, e os documentos podem ser enviados por foto. Os processos judiciais tramitam de forma eletrônica.
Tenho descontos no meu benefício do INSS que não reconheço. O que fazer?
Confira o extrato do benefício no aplicativo ou site Meu INSS e identifique o nome de quem está descontando. Guarde os extratos dos últimos meses. Esses documentos permitem avaliar a situação.
Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito à devolução?
O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa. Guarde comprovantes, faturas e protocolos.
Caí em um golpe do Pix. Qual o primeiro passo?
Avise o banco imediatamente e peça a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Registre boletim de ocorrência e guarde comprovantes e conversas.
Preciso já ter reclamado na empresa antes?
Ter um protocolo de reclamação na empresa, no Procon ou no consumidor.gov.br ajuda a documentar o problema.
Informações de caráter geral, que não substituem a análise do caso concreto.
O escritório também atua em
Fale com o escritório
Atendimento on-line para todo o Brasil e presencial em Bastos/SP.
- Atendimento
- On-line para todo o Brasil · Segunda a sexta, das 8h às 18h
- Escritório
- Rua Almirante Alexandrino, 1077 – Jardim Hikari, Bastos/SP, 17690-000 · Como chegar
- Advogado responsável
- Felipe de Souza Santos – OAB/SP nº 460.998